Última atualização em: 13 de outubro de 2023
1) Como posso solicitar a melhoria das Rodovias Estaduais?
Através da Ouvidoria é possível encaminhar solicitações, elogios, denúncias, reclamações ou fazer solicitações. O prazo para ser respondida é de até 20 dias, prorrogável por mais 10, mediante justificativa.
• Enviar mensagem via Whatsapp para o seguinte número: 81. 98494-0372
OBS: solicitar melhorias na infraestrutura de uma rodovia Estadual)
2) Como saber se uma rodovia pertence ao DER, DNIT ou Município?
Para identificação do órgão responsável pela rodovia, é necessário observar as siglas:
As Rodovias de responsabilidade do DER são aquelas que possuem a sigla PE, logo que os trechos estão sob-regime da administração direta ou contratada, controladas pelos órgãos rodoviários estaduais, que constam do plano de viação do Estado, bem como as construídas pelo Estado sobre a diretriz de uma Rodovia Federal Planejada.
AS Rodovias de responsabilidade do DNIT são as Rodovias Federais sinalizadas com BR, uma vez que os trechos estão sob-regime de administração direta, ou delegada pelo DNIT aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
As Rodovias de domínio do município referem-se aos trechos sob-regime de administração direta ou contratada, controladas pelas Prefeituras Municipais. Elas funcionam sob jurisdição municipal, compostas pelas vias construídas pelos Municípios sobre a diretriz de uma Rodovia Federal Planejada.
É importante lembrar que as rodovias podem através de convênio ficar por certo tempo sobre responsabilidade de um determinado órgão. Neste caso, a responsabilidade com a manutenção, fiscalização e conservação passa a ser de responsabilidade do órgão conveniado.
3) Como solicitar a liberação de Autorização Especial de Trânsito (AET)?
Para solicitar a liberação de Autorização Especial de Trânsito (AET) o usuário deve acessar o link: aet.der.pe.gov.br
4) Como faço para verificar se o meu veículo foi multado?
Para verificar se seu veículo foi multado, acesse o site do DER e clique na aba Trânsito. Ao escolher a opção Multa você, usuário, é automaticamente direcionado para o site do DETRAN, no qual existe um espaço que o possibilita, ao colocar a placa do veículo, verificar a sua situação.
Isso é possível mediante um acordo de cooperação técnica, entre o DER/PE e o DETRAN, a fim de facilitar e prestar um serviço público de melhor qualidade.
5) Como solicitar autorização para realizar eventos nas rodovias estaduais?
Para realizar eventos em Rodovias estaduais é necessário enviar um e-mail ou ir ao órgão e informar data, hora, local de realização, quantidade de pessoas que participarão.
6) Como posso recorrer a uma infração de Trânsito que recebi em uma Rodovia Estadual?
Canais de atendimento para recorrer e cancelar infrações de Trânsito recebidas em uma rodovia estadual:
Presencialmente: Leve o formulário preenchido e os documentos necessários (citados abaixo) até a unidade do DER.
Pelos correios: Enviar o formulário preenchido e os documentos. como carta registrada para sede do DER-PE
E-mail: Enviar o formulário preenchido e os documentos.
Documentação necessária:
- Requerimento devidamente preenchido e assinado;
- Documento de identificação (Registro Geral (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação). (Original e cópia);
- Certificado de Registro e licenciamento de veículo (cópia);
OBS: Recomendamos observar a data de vencimento fixada na notificação para a apresentação da defesa da infração que lhe foi atribuída.
7) Como solicitar um equipamento eletrônico, semáforo, lombada física em uma Rodovia Estadual?
Enviar um e-mail ou ir presencialmente e prestar as seguintes informações: Endereço completo (ponto de referência), o quilômetro, as medidas de latitude e longitude. Fotos podem ser encaminhadas para melhor identificação do local.
8) Como consultar infração de Trânsito cometida em Rodovia Estadual?
Para verificar se seu veículo foi multado, acesse o aplicativo da Carteira Nacional de Trânsito -CNT. Acesse no site do DER, clique na aba SERPRO, insira a placa do veículo e o número do RENAVAM.
9) Quando se tem o documento apreendido na fiscalização, o que fazer?
Caso o motorista autuado seja o proprietário do veículo, deve comparecer a sede do DER com a cópia da CNH.
Caso o motorista autuado não seja o proprietário do veículo, deve comparecer a sede do DER, trazendo a procuração destinada ao DER com firma reconhecida, documento do proprietário, comprovante de residência, RG ou CNH da pessoa que fará a retirada do documento.
Se for empresa, deve comparecer a sede do DER, trazendo o contrato social com a empresa reconhecida, procuração destinada ao DER, comprovante de residência, RG ou CNH.
Caso exista multa vencida, o documento só será liberado após o pagamento.
10) Como solicitar Concessão de Faixa de Domínio?
Para solicitar a concessão da Faixa de Domínio, o usuário deverá acessar o link e seguir o passo a passo: http://fxd.der.pe.gov.br/