A Lei Orçamentária Anual Estadual (LOA) estabelece os orçamentos do Estado que estimam as receitas e fixa as despesas do governo. Cabe a Assembleia Legislativa avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). É o instrumento que o cidadão pode acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos que visam promover a qualidade de vida dos cidadãos.
Conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, são programas e ações da DER:
DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE TRANSPORTE AEROVIÁRIO DO ESTADO PROJETO/ATIVIDADE
Ação
1428 – Implantação da Infraestrutura Aeroviária do Estado de Pernambuco
0927 – AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DA MALHA VIÁRIA DO ESTADO-CAMINHOS DA INTEGRAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE
Ações
4096 – Conservação da Malha Viária do Estado
1045 – Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado
4134 – Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado
4186 – Implantação e Restauração de Estradas Vicinais no Interior do Estado
4227 – Melhoria da Malha Viária da RMR
1034 –MELHORIA DA SEGURANÇA NAS RODOVIAS PROJETO/ATIVIDADE
Ações
1028 – Operação, Controle e Segurança do tráfego Rodoviário do Estado
1328 – Educação para o Trânsito nas Rodovias
1077 – FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA GOVERNAMENTAL ATIVIDADE
Ação
4562 – Manutenção da Ouvidoria do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de Pernambuco
0981 – APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO ÀS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE PERNAMBUCO-DER/PE
Ações
1027 – Contribuições patronais do DER/PE ao FUNAFIN
1035 – Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores do DER/PE
1043 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição do DER/PE
1049 – Capacitação de Recursos Humanos do DER/PE
2057 – Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo do DER/PE
4240 – Operação e Manutenção das Atividades de Informática no DER/PE
4356 – Suporte às Atividades Fins do DER/PE
1026 – Contribuição Complementar do DER/PE ao FUNAFIN
1029 – Devolução de Saldo de Recursos de Convênios do DER/PE
1034 – Encargos com o PASEP do DER/PE
4027 – Adequação às Instalações Físicas do DER/PE
O DER/PE não possui relatório de desempenho e gestão no modelo solicitado, mas a instituição encaminha para o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco todos as informações solicitadas para a prestação de contas.
