Competências

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A Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, criada pela Lei Complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2003, é entidade autárquica especial estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS.

A CPRH é o órgão responsável pela execução da política estadual de meio ambiente e de recursos hídricos, e tem como missão exercer a função de órgão ambiental, com atuação na proteção, conservação e pesquisa aplicada às atividades do controle ambiental, para o aproveitamento dos recursos naturais do Estado.

Tendo em vista o desenvolvimento sustentável do Estado de Pernambuco, a CPRH , detentora de poder de polícia administrativa, atua através do monitoramento, da fiscalização e do licenciamento das atividades e dos empreendimentos utilizadores dos recursos naturais e considerados efetiva ou potencialmente poluidores, ou aqueles que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
Abaixo encontram-se os links para os principais instrumentos legais que norteiam o licenciamento, monitoramento e fiscalização desenvolvidos pela CPRH. São leis, decretos, resoluções e portarias, em níveis federal e estadual, com breve resumo e download para o texto na íntegra.