Ações e Programas

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A Lei Orçamentária Anual Estadual (LOA) estabelece os orçamentos do Estado que estimam as receitas e fixa as despesas do governo. Cabe a Assembleia Legislativa avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). É o instrumento que o cidadão pode acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos que visam promover a qualidade de vida dos cidadãos.

1029 – MELHORIA DA HABITABILIDADE

Ações

4301 – Pesquisa e Assessoria Técnica para Habitação de Interesse Social
4058 – Ampliação da Oferta de Habitação de Interesse Social
4300 – Execução de Obras de Infraestrutura e de Urbanização

1060 – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E OFERTA DE LOTES URBANIZADOS

Ação

2327 – Regularização Fundiária e Oferta de Lotes Urbanos com Interesse Social

0936 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB
 
0937 – Capacitação de Recursos Humanos da Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB
 
1547 – Contribuições Patronais da Companhia Estadual de Habitação e Obras ao FUNAFIN

0938 – APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO ÀS AÇÕES DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS – CEHAB

Ações

0936 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB
0937 – Capacitação de Recursos Humanos da Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB
1547 – Contribuições Patronais da Companhia Estadual de Habitação e Obras ao FUNAFIN
2224 – Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB
4250 – Operação e Manutenção das Atividades de Informática na Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB
4354 – Suporte às Atividades Fins da Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB
4599 – Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da CEHAB
4555 – Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da CEHAB
4613 – Encargos com o PIS e o  CONFINS da Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB

Documentos

Estatuto Social

Relatório da Gestão 2017