Última atualização em: 11 de julho de 2024
A Lei Orçamentária Anual Estadual (LOA) estabelece os orçamentos do Estado que estimam as receitas e fixa as despesas do governo. Cabe a Assembleia Legislativa avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). É o instrumento que o cidadão pode acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos que visam promover a qualidade de vida dos cidadãos.
O Relatório de Desempenho da Gestão do CBMPE está vinculado ao da SDS/PE e disponível na seção DOCUMENTOS na pasta Relatório de Desempenho da Gestão desta página.
O trecho específico da Lei Orçamentária Anual (LOA) que trata do CBMPE está disponível nas pastas Ações e Programas – LOA.
1005 – DINAMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS
Ação
| 0304 – Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré- Hospitalar |
| 4005 – Adequação da Cobertura Espacial das Unidades do Corpo de Bombeiros |