{"id":10,"date":"2019-03-13T16:53:48","date_gmt":"2019-03-13T19:53:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.lai.pe.gov.br\/casacivil\/?page_id=10"},"modified":"2022-03-24T13:41:52","modified_gmt":"2022-03-24T16:41:52","slug":"competencias","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.lai.pe.gov.br\/casacivil\/competencias\/","title":{"rendered":"Compet\u00eancias"},"content":{"rendered":"\n
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O que h\u00e1 nesta p\u00e1gina!<\/h2>

Nesta se\u00e7\u00e3o s\u00e3o divulgadas a descri\u00e7\u00e3o das principais atribui\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o\/entidade, base jur\u00eddica da sua estrutura organizacional e das suas compet\u00eancias, inclusive regimentos internos, quando existirem.<\/p><\/div><\/a><\/div>\n\n\n\n

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As compet\u00eancias da Secretaria da Casa Civil est\u00e3o taxativamente elencadas no artigo 1\u00ba, cap\u00edtulo III, da Lei n\u00ba 16.520, de 27 de dezembro de 2018, cuja reda\u00e7\u00e3o foi alterada pelo artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 16.561, de 27 de fevereiro de 2019, conforme segue:<\/p>\n\n\n\n

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III – Secretaria da Casa Civil: promover a articula\u00e7\u00e3o direta do Executivo com os demais Poderes do Estado e com os Munic\u00edpios; exercer a coordena\u00e7\u00e3o das atividades governamentais entre os \u00d3rg\u00e3os e Entidades do Poder Executivo Estadual concernente aos aspectos administrativos, pol\u00edticos, c\u00edvicos e de representa\u00e7\u00e3o em n\u00edvel estadual; publicar os atos, despachos e expedientes do Governo na Imprensa Oficial, inclusive em meio digital; coordenar, fomentar, planejar, acompanhar e articular a execu\u00e7\u00e3o de programas e projetos de coopera\u00e7\u00e3o nacional; coordenar as atividades do Executivo Estadual em n\u00edvel regional e nacional, bem como com entidades n\u00e3o governamentais, concernentes aos aspectos administrativos, pol\u00edticos e de representa\u00e7\u00e3o voltados para ampliar e fortalecer o desenvolvimento social e econ\u00f4mico de Pernambuco; coordenar a execu\u00e7\u00e3o dos programas e projetos de desenvolvimento regionais; coordenar a cria\u00e7\u00e3o e o funcionamento dos comit\u00eas e conselhos de articula\u00e7\u00e3o regional; promover a participa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios, por meio dos comit\u00eas e conselhos, na inst\u00e2ncia especial do Poder Executivo Estadual de consulta \u00e0 sociedade e no processo de elabora\u00e7\u00e3o do planejamento e acompanhamento das pol\u00edticas p\u00fablicas; promover o debate das pol\u00edticas estaduais para cada regi\u00e3o e da integra\u00e7\u00e3o das economias regionais; propor a cria\u00e7\u00e3o, promover e acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o de instrumentos de consulta e participa\u00e7\u00e3o popular de interesse do Governo do Estado; promover a descentraliza\u00e7\u00e3o e desconcentra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de governo; atuar na articula\u00e7\u00e3o de programas de coopera\u00e7\u00e3o com organismos nacionais e internacionais, p\u00fablicos ou privados, voltados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais e de desenvolvimento econ\u00f4mico; subsidiar o Governo do Estado com informa\u00e7\u00f5es obtidas junto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e a entidades representativas sobre a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e o funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos; planejar, dirigir, coordenar e executar projetos e a\u00e7\u00f5es de apoio t\u00e9cnico \u00e0 governan\u00e7a do Estado, em articula\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os e entidades; atuar na produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas para subsidiar o processo de tomada de decis\u00f5es; analisar e elaborar diagn\u00f3stico das iniciativas e projetos que envolvam v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os do Estado, visando apoiar a integra\u00e7\u00e3o e a obten\u00e7\u00e3o de efetividade das a\u00e7\u00f5es transversais; e planejar, dirigir, coordenar e executar as a\u00e7\u00f5es de apoio ao Governador, aos Secret\u00e1rios e aos demais representantes junto \u00e0s inst\u00e2ncias federais de poder; (NR)\u201d.
 
A estrutura organizacional b\u00e1sica, compet\u00eancia e atribui\u00e7\u00f5es da Casa Civil tamb\u00e9m seguem as regras definidas no regulamento aprovado em 30 de agosto de 2010, por meio do Decreto n\u00b0 35.518. J\u00e1 o detalhamento da estrutura b\u00e1sica, a organiza\u00e7\u00e3o e a compet\u00eancia de suas unidades integrantes est\u00e3o disciplinados no Manual de Servi\u00e7os, institu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 35.654, e s\u00e3o complementadas por regras de procedimento e atua\u00e7\u00e3o constantes de Instru\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7o – IS e Instru\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7o Interno – ISI, baixadas, pelos \u00f3rg\u00e3os centrais dos sistemas de atividades meio do Poder Executivo e pelo secret\u00e1rio da Casa Civil.
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Documentos<\/h2>\n\n\n\n

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LEIS CASA CIVIL<\/strong><\/a>Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n
LEIS GABINETE DO GOVERNADOR<\/strong><\/a>Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n
LEI N\u00ba 16.520, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018<\/strong> <\/a>Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n
LEI N\u00ba 16.561, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019<\/strong> <\/a>Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n
DECRETO N\u00ba 35.518, DE 30 DE AGOSTO DE 2010<\/strong> <\/a>Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n
DECRETO N\u00ba 35.654 DE 07 DE OUTUBRO DE 2010<\/strong> <\/a>Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n
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