Perguntas Frequentes

Última atualização em: 14 de outubro de 2021

PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

1) Quais são as atribuições da Casa Militar?

A Casa Militar do Governo do Estado de Pernambuco tem como competência assessorar o Governador nos assuntos relativos à Segurança Institucional, às Forças Armadas ou de natureza militar e coordenar o sistema da Defesa Civil do Estado.

Também é de sua competência planejar, dirigir e executar a segurança física da Sede Provisória do Governo do Estado, do Palácio Frei Caneca e outros prédios onde a sede do Governo e da Vice-Governadoria venham a funcionar ainda que provisoriamente, coordenar a recepção de autoridades em visita ao Estado.

2) Como está estruturada a Casa Militar?

É dirigida por um secretário de Estado e tem duas secretarias executivas:

Secretaria Executiva de Segurança Institucional

Secretaria Executiva de Defesa Civil

3) Quem são as autoridades protegidas pela Secretaria da Casa Militar?

Governador e Vice-Governador, autoridades governamentais e chefes de estado em visita ao Estado.

PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE DEFESA CIVIL

1) O que é Defesa Civil?

É o conjunto de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos sobre a população e a promover o retorno à normalidade social, econômica ou ambiental.

2) O que é Desastre

Resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais e ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais.

3) Como atua a Defesa Civil Estadual?

Atua, prioritariamente, na prevenção, na mitigação e na preparação, assim como em ações assistenciais, socorro e recuperativas, visando restabelecer a normalidade social da população atingida por um desastre.

A Defesa Civil trabalha ainda no mapeamento de riscos e em ações que visem mitigá-lo.

4) Como está estruturada a Defesa Civil em Pernambuco?

A Defesa Civil está subordinada à Secretaria da Casa Militar, através da Secretaria Executiva de Defesa Civil e da CODECIPE (Coordenadoria Estadual de Defesa Civil).

5) E no Brasil?

A Defesa Civil brasileira é organizada por meio de um sistema – Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) – que é composto pelos órgãos e entidades da Administração Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e também das entidades da sociedade civil responsáveis pelas ações de proteção e defesa civil no país.

6) E no Município, como criar a Defesa Civil?

Deve ser uma iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, que deverá criar na estrutura da prefeitura um órgão para realizar as ações de proteção e defesa civil em nível municipal. Depende da implementação de uma legislação que, além de criar o órgão, deve estabelecer os recursos orçamentários e a equipe que irá trabalhar na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC). Cada município deve adequar esta estrutura de acordo com suas particularidades.

7) Que fatores determinam o “tamanho” de uma defesa civil municipal?

A variável mais sólida para dimensionar a estrutura física da defesa civil municipal é o risco de desastres naturais e tecnológicos que a cidade pode sofrer. É recomendável se fazer um levantamento preliminar da situação do município – do ponto de vista do desastre que possa determinar:

a. Qual o histórico de desastres do município (tipo, data, área afetada, danos causados, etc?).

b. Quais as vulnerabilidades do município com relação a ameaças, riscos e desastres?

c. Quais as características físicas do município (área, população urbana e rural, vegetação, clima, solo, relevo, rios)?

d. Como se caracteriza a economia do município (indústria, comércio, agricultura, pecuária, turismo etc)?

e. Como a prefeitura está estruturada (secretarias)?

f. Que outros órgãos da administração pública/privada existem no município (Polícia Militar, Bombeiro Militar, etc)?

g. Há órgãos de apoio (instituições, ONG, NUDEC)?

h. Quais os recursos existentes no município?

8) Qual a estrutura mínima para criação da defesa civil municipal (equipamentos, tecnologia, número de pessoal, veículos, etc)?

O mais importante não é o tamanho da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, mas sim o grau de articulação e mobilização dela com as secretarias municipais, os órgãos setoriais e de apoio que garantam uma resposta rápida e eficaz, quando necessário.

1. para municípios de grande e médio porte ou que tenham recorrência de desastres:

a. Conselho Municipal de Defesa Civil – composto pelos representantes do SINPDEC local;

b. Coordenadoria Executiva;

c. Setor de Apoio Administrativo – responsável principalmente pelo cadastramento e revisão de recursos materiais, humanos e financeiros;

d. Setor de Minimização de Desastres – responsável pela avaliação de riscos, cursos de treinamento e planejamento, mobilização, aparelhamento, apoio logístico, entre outros;

e. Setor de Operações – responsável pelo aparelhamento, apoio logístico, vistorias e ações de reconstrução;

f. Centro de Gerenciamento de Desastres – responde pelas ações monitoramento, alerta, alarme e resposta;

g. Núcleo de Defesa Civil (NUDEC).

2. para municípios de pequeno porte ou com pouca recorrência de desastres, a estrutura organizacional pode ser mais simplificada:

a. um Coordenador ou Secretário-Executivo

b. um técnico – desempenhará as atribuições de cadastramento e revisão de recursos, e;

c. um setor técnico-operativo – desenvolverá as atividades de minimização de desastres e emergenciais.

9) Quais as áreas de atuação da Defesa Civil?

A Defesa Civil tem dois objetivos estratégicos: reduzir a vulnerabilidade a desastres por meio de políticas de prevenção de desastres; e ampliar e qualificar a capacidade de resposta a desastres. Por isso, desenvolve ações de prevenção e mitigação, de preparação para emergências, de resposta aos desastres e de reconstrução.

10) Quando a Defesa Civil deve ser acionada em caso de desastre?

Quando a capacidade municipal em tratar o desastre estiver comprovadamente afetada, o Poder Municipal poderá solicitar apoio da Defesa Civil Estadual ou requerer, diretamente à Secretaria Nacional de Defesa Civil, o reconhecimento da Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública.

11) Como proceder em caso de deslizamento de barreiras, rachaduras de residências, alagamentos?

A vistoria em caso de acidentes como estes é de responsabilidade do município. Assim a pessoa deve procurar diretamente a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (Comdec) de sua cidade. Ou recorrer a Codecipe, através do Plantão 24 horas, no telefone 191, que acionará a Comdec correspondente.

12) O que é Situação de Emergência?

Situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta.

13) O que é Estado de Calamidade Pública?

Situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.

14) Como decretar Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública?

Nos casos em que o desastre se restringir apenas à área do Município, o Prefeito Municipal decretará a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, caso seja necessário remetendo os documentos ao Ministério do Desenvolvimento Regional para análise e reconhecimento, caso necessitem de ajuda Federal.

Nos casos em que os desastres forem resultantes do mesmo evento adverso e atingirem mais de um município concomitantemente, o Governador do Estado poderá decretar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, remetendo os documentos ao Ministério do Desenvolvimento Regional para análise e reconhecimento, caso necessite de ajuda Federal

Com vistas à orientação do chefe do poder executivo local, o órgão que responde pelas ações de Proteção e Defesa Civil do Município, do Estado ou do Distrito Federal deverá fazer a avaliação do cenário, emitindo um parecer sobre os danos e a necessidade de decretação, baseado nos critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020 do Ministério do Desenvolvimento Regional.

15) Que tipo de documentos devo apresentar para solicitar o reconhecimento da Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública?

O reconhecimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal se dará por meio de portaria, mediante requerimento do Poder Executivo do Município ou do Estado afetado pelo desastre, obedecidos os critérios estabelecidos na Instrução Normativa nº 36, de 4 de dezembro de 2020 do Ministério do Desenvolvimento Regional.

 O requerimento deve explicitar:

I – As razões pelas quais o chefe do Poder Executivo do município, do estado ou do Distrito Federal deseja o reconhecimento;

II – A necessidade comprovada de auxílio federal complementar, data e tipo de desastre;

III – A especificação dos benefícios federais a serem pleiteados para atendimento às vítimas de desastres, conforme disposto em legislação; e

IV – Deve contemplar a fundamentação legal e estar acompanhado dos seguintes documentos:

a) Decreto de declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública do ente federado solicitante;

b) Formulário de Informações do Desastre – FIDE, conforme o estabelecido no Anexo I desta Instrução Normativa;

c) Declaração Municipal de Atuação Emergencial e/ou Declaração Estadual de Atuação Emergencial – DMATE ou DEATE, conforme o estabelecido nos Anexos II e III desta Instrução Normativanº 36, de 4 de dezembro de 2020 do Ministério do Desenvolvimento Regional, demonstrando as medidas e ações em curso, capacidade de atuação e recursos humanos, materiais, institucionais e financeiros empregados pelo ente federado afetado para o restabelecimento da normalidade;

d) Parecer técnico do órgão municipal ou do Distrito Federal e, quando solicitado, do órgão estadual de proteção e defesa civil;

e) Relatório Fotográfico, conforme o estabelecido no Anexo IV desta Instrução Normativa, contendo fotos datadas, legendadas, com boa resolução, preferencialmente georreferenciadas e que, obrigatoriamente, demonstrem a relação direta com os prejuízos econômicos e, quando possível, com os danos declarados; e

f) outros documentos e registros que comprovem as informações declaradas e auxiliem na análise do reconhecimento federal.

Os documentos mencionados deverão ser enviados ao Ministério do Desenvolvimento Regional via Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID), devidamente assinados por técnicos habilitados em suas referidas áreas de atuação, conforme estabelecido em norma específica do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), observados os seguintes prazos:

I – No caso de desastres súbitos: 10 (dez) dias da ocorrência do desastre; e

II – No caso dos desastres graduais ou de evolução crônica: 10 (dez) dias contados da data do decreto de declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública.

16) Como solicitar recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução?

O ente afetado deve encaminhar a Secretaria Nacional de Defesa Civil o Formulário de Informações do Desastre – FIDE e o Plano de Trabalho – art. 17, Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Cabe salientar que o reconhecimento da Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública é condição essencial para receber tal tipo de recurso.

17) Que tipo de ajuda humanitária a Defesa Civil oferece?

A ajuda humanitária se destina a salvar vidas, aliviar o sofrimento, e manter a dignidade humana durante e após um desastre, pode ser realizada através da assistência material, logística, moral e legal prestada para fins de conforto social humanitários.

Para isso, a Secretaria da Casa Militar, através da Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil (SEDEC), mantém estoques estratégicos para pronto atendimento em apoio aos municípios, entre eles, produtos como: cestas de alimentos, água, kits de higiene pessoal, kits de limpeza, etc. O apoio da SEDECaos municípios para realização do atendimento com matérias de assistência humanitária é proporcionado de acordo com o tipo de desastre e as vulnerabilidades causadas à comunidade.

18) Como capacitar a Defesa Civil local?

A Secretaria da Casa Militar, através da SEDEC, realiza, periodicamente, cursos, seminários, treinamentos e simulados para capacitação dos integrantes do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil por meio dos agentes de defesa civil, estaduais e municipais, servidores públicos, integrantes do ministério público, integrantes das forças armadas, integrantes de organizações não governamentais e a sociedade civil nas modalidades presencial e à distância. Da mesma forma, a Defesa Civil Nacional também oferece cursos de capacitação, presencial e à distância. Nesse caso, o município deve solicitar sua participação de acordo com a agenda de capacitação. Os cursos disponíveis podem ser acessados no site www.gov.br/mdr (https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/protecao-e-defesa-civil/capacitacoes-e-boas-praticas).

19) Que tipo de ajuda humanitária a Defesa Civil oferece?

A assistência humanitária é composta por vários princípios. Dentre eles, o atendimento emergencial com produtos como: cestas de alimentos, água, kits de abrigamentos (kits de higiene pessoal, kits de limpeza, etc) e outros materiais para atuação emergencial. A preocupação é atender o mais breve possível às comunidades em suas necessidades básicas. Para isso, a Secretaria da Casa Militar, através da Codecipe, mantém estoques estratégicos para pronto consumo. O atendimento é proporcionado de acordo com o tipo de desastre e as vulnerabilidades causadas à comunidade.

20) Como capacitar a Defesa Civil local?

A Secretaria da Casa Militar, através da Codecipe, realiza, periodicamente, cursos, seminários, treinamentos e simulados para capacitação de agentes de defesa civil, estaduais e municipais, nas modalidades presencial e à distância.

Da mesma forma, a Defesa Civil Nacional também oferece cursos de capacitação, presencial e à distância. Nesse caso, o município deve contatar, por meio de ofício, e solicitar sua participação de acordo com a agenda de capacitação. Os cursos disponíveis podem ser acessados no site www.integracao.gov.br

Mais informações:

Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Pernambuco (Codecipe)

81 3181.2490 ou 191

Av. Cruz Cabugá, Palácio Frei Caneca, 1211, Santo Amaro, Recife – PE

sec.codecipe@gmail.com