Ações e Programas

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A Lei Orçamentária Anual Estadual (LOA) estabelece os orçamentos do Estado que estimam as receitas e fixa as despesas do governo. Cabe a Assembleia Legislativa avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). É o instrumento que o cidadão pode acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos que visam promover a qualidade de vida dos cidadãos.

Conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, são programas e ações da CAMIL:

0056 – ENCARGOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO

Ações

2767 – Encargos com INSS do Pessoal Contratado e da Casa Militar

0071 – GESTÃO DA DEFESA CIVIL DO ESTADO

Ações

1477 – Manutenção das Atividades de Reestabelecimento da Normalidade do Cenário de Desastres
3727 – Resposta e Reestabelecimento da Normalidade do Cenário de Desastres
3728 – Ações de Defesa Civil à População

0073 – SEGURANÇA GOVERNAMENTAL ESPECIAL

Ação

0080 – Ações de segurança às Autoridades Governamentais e Dignatários

0952 – APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO ÀS AÇÕES DA CASA MILITAR

Ações

0082 – Contribuições Patronais da Casa Militar ao FUNAFIN
0083 -Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Casa Militar
0084 -Concessão de Vale Transporte e Auxilio Alimentação a Servidores da Casa Militar
2046 – Capacitação de Recursos Humanos da Casa Militar
2053 -Operacionalização do Acesso à Rede Social Corporativa de Governo da Casa Militar
4370 – Suporte às Atividades Fins da Casa Militar

1077 – FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA GOVERNAMENTAL

Ação

4578 -Implantação da Ouvidoria da Casa Militar

Documentos

Relatórios de Desempenho da Gestão

Ações e Programas