Última atualização em: 15 de agosto de 2024
A Lei Orçamentária Anual Estadual (LOA) estabelece os orçamentos do Estado que estimam as receitas e fixa as despesas do governo. Cabe a Assembleia Legislativa avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA). É o instrumento que o cidadão pode acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos que visam promover a qualidade de vida dos cidadãos.
Conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, são programas e ações da CAMIL:
0056 – ENCARGOS ADMINISTRATIVOS DO ESTADO
Ações
| 2767 – Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da Casa Militar |
0073 – SEGURANÇA GOVERNAMENTAL ESPECIAL
Ação
| 0080 – Ações de segurança às Autoridades Governamentais e Dignatários |
0452 – APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA A PROMOÇÃO DO MODELO DE GESTÃO
Ações
| 3963 – Contribuições Patronais da Casa Militar |
| 3965 – Conservação do Patrimônio Público da Casa Militar |
| 4370 – Gestão das Atividades da Casa Militar |
| 3146 – Encargos Gerais da Casa Militar |
| 3964 – Adequações das Instalações Físicas da Casa Militar – CAMIL |
1077 – FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL NA ESFERA GOVERNAMENTAL
Ação
| 4578 – Manutenção da Ouvidoria da Casa Militar |