{"id":10,"date":"2019-03-13T16:53:48","date_gmt":"2019-03-13T19:53:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.lai.pe.gov.br\/atdefn\/?page_id=10"},"modified":"2023-09-25T11:40:54","modified_gmt":"2023-09-25T14:40:54","slug":"competencias","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.lai.pe.gov.br\/atdefn\/competencias\/","title":{"rendered":"Compet\u00eancias"},"content":{"rendered":"\n
<\/path><\/svg><\/span><\/path><\/svg><\/span><\/div><\/div><\/div><\/div>

O que h\u00e1 nesta p\u00e1gina!<\/h2>

Nesta se\u00e7\u00e3o s\u00e3o divulgadas as principais atribui\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o\/entidade e legisla\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis.<\/p><\/div><\/a><\/div>\n\n\n\n

A LEI N\u00ba 11.304, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995<\/strong> institui o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, aprova a sua Lei Org\u00e2nica, disp\u00f5e sobre medidas de
natureza administrativa e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Em seu CAP\u00cdTULO III, DA COMPET\u00caNCIA DO DISTRITO ESTADUAL, Art. 8\u00ba – <\/strong>O Distrito Estadual de Fernando de Noronha tem por compet\u00eancia prover a tudo quanto respeita ao seu peculiar interesse e ao bem estar da popula\u00e7\u00e3o insular, devendo em especial;<\/p>\n\n\n\n

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I – Representar o Poder Executivo Estadual no papel de agente nominativo e regulador das atividades desenvolvidas no \u00e2mbito do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, na forma da legisla\u00e7\u00e3o federal em vigor; <\/p>\n\n\n\n

II – Preservar e proteger o meio ambiente do Arquip\u00e9lago de Fernando de Noronha, assegurando a integridade do seu ecossistema natural e a diversifica\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica das esp\u00e9cies integrantes de sua flora e fauna, terrestre e marinha;<\/p>\n\n\n\n

III – Preservar e proteger o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, garantindo a manuten\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas urban\u00edsticas e arquitet\u00f4nicas das correspondentes \u00e9pocas hist\u00f3ricas; <\/p>\n\n\n\n

IV – Organizar, executar e manter os servi\u00e7os p\u00fablicos locais diretamente ou mediante regime de concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n

V – Organizar, dispor e manter os servi\u00e7os administrativos e de apoio operacional necess\u00e1rios ao continuo e regular exerc\u00edcio das atividades sob a responsabilidade do Distrito Estadual de Fernando de Noronha;<\/p>\n\n\n\n

VI – Assegurar, organizar e regulamentar o abastecimento da popula\u00e7\u00e3o do Distrito quanto \u00e0s suas necessidades b\u00e1sicas; <\/p>\n\n\n\n

VII – Administrar e operar direta ou indiretamente em regime de concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o, o movimento de carga e descarga de bens e o embarque e desembarque de pessoas no porto e no aeroporto de Fernando de Noronha, resguardadas as compet\u00eancias das unidades militares federais;<\/p>\n\n\n\n

VIII – Organizar e manter quadro pr\u00f3prio de servidores civis, vinculados a regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico; <\/p>\n\n\n\n

IX – Arrecadar e fiscalizar o recolhimento dos tributos institu\u00eddos pelo Estado no \u00e2mbito da compet\u00eancia distrital; <\/p>\n\n\n\n

X – Instituir e realizar as cobran\u00e7as das tarifas ou pre\u00e7os p\u00fablicos em raz\u00e3o dos servi\u00e7os efetivamente prestados; <\/p>\n\n\n\n

XI – Garantir as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento econ\u00f4mico e social do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, adequando-as \u00e0s peculiaridade locais; <\/p>\n\n\n\n

XII – Fomentar o turismo ecol\u00f3gico, assegurando as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao seu desenvolvimento disciplinando e fiscalizando suas atividades de modo a manter o equil\u00edbrio ambiental; <\/p>\n\n\n\n

XIII – Exercer o poder de policia ambiental e a fiscaliza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, aplicando as penalidades previstas em Lei; <\/p>\n\n\n\n

XIV – Disciplinar e fiscalizar a cria\u00e7\u00e3o e o abate de gado ou de qualquer esp\u00e9cie animal, bem como dispor sobre registro, vacina\u00e7\u00e3o, circula\u00e7\u00e3o e captura de animais; <\/p>\n\n\n\n

XV – Dispor com rela\u00e7\u00e3o aos estabelecimentos comerciais, industriais e de servi\u00e7os instalados no Distrito de acordo com as normas de funcionamento definidas em regulamento; <\/p>\n\n\n\n

XVI – Constituir as certid\u00f5es administrativas necess\u00e1rias aos seus servi\u00e7os e atividades; <\/p>\n\n\n\n

XVII – Disciplinar a utiliza\u00e7\u00e3o dos bens e logradouros p\u00fablicos, mantendo-os conservados;<\/p>\n\n\n\n

XVIII – Cuidar da limpeza das vias, dos logradouros p\u00fablicos e das praias, da higiene p\u00fablica e da pol\u00edcia sanit\u00e1ria, assim como da remo\u00e7\u00e3o, tratamento, reciclagem e destina\u00e7\u00e3o final do lixo e outros res\u00edduos; <\/p>\n\n\n\n

XIX – Regulamentar a utiliza\u00e7\u00e3o dos meios de publicidade e programas de divulga\u00e7\u00e3o em logradouros p\u00fablicos, inclusive sob o aspecto est\u00e9tico; <\/p>\n\n\n\n

XX – Dispor sobre a realiza\u00e7\u00e3o de espet\u00e1culos e o funcionamento de divers\u00f5es p\u00fablicas, exigindo a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de eventos nas \u00e1reas p\u00fablicas de uso comum e nas dominicais; <\/p>\n\n\n\n

XXI – Dispor sobre mat\u00e9rias relativas ao transporte interno e de circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de acordo com as normas de funcionamento definidas em regulamento; <\/p>\n\n\n\n

XXII – Assegurar a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os funer\u00e1rios e administrar o cemit\u00e9rio p\u00fablico local;<\/p>\n\n\n\n

XXIII – Fiscalizar as a\u00e7\u00f5es de particulares e aplicar as penalidades cab\u00edveis no caso de infra\u00e7\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o administrativa, exercendo o correspondente poder de policia no territ\u00f3rio distrital; <\/p>\n\n\n\n

XXIV – Instituir e fiscalizar no exerc\u00edcio do seu poder regulamentar, a aplica\u00e7\u00e3o das normas relativas ao parcelamento e ao uso e ocupa\u00e7\u00e3o do solo; <\/p>\n\n\n\n

XXV – Exercer outras atribui\u00e7\u00f5es conexas, semelhantes ou correlatas definidas em regulamento.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

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O Arquip\u00e9lago de Fernando de Noronha,conforme disp\u00f5e o artigo 96 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual<\/a>, \u00e9 uma regi\u00e3o geoecon\u00f4mica, social e cultural do Estado de Pernambuco, institu\u00eddo sob a forma de Distrito Estadual.  A legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s atividades do Distrito Estadual de Fernando de Noronha est\u00e1 dispon\u00edvel http:\/\/www.noronha.pe.gov.br<\/em><\/a>.<\/em>
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Legisla\u00e7\u00e3o e Normas<\/p><\/div><\/a><\/div>\n\n\n\n

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