Última atualização em: 19 de janeiro de 2024
Conforme a LEI Nº 18.487, DE 9 DE JANEIRO DE 2024, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo do Estado de Pernambuco:
(…)
XXVI – Secretaria da Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais: assessorar à Governadora em assuntos técnicos e políticos relativos à gestão da Administração Pública e no relacionamento com os corpos diplomáticos, consulares e governos estrangeiros; emitir pareceres em documentos técnicos; sugerir medidas e procedimentos no encaminhamento de processos, pleitos e requisições dirigidas à Governadora; elaborar estudos, relatórios e documentos de interesse da Governadora, representando-o nas suas relações com os demais Poderes do Estado; assessorar o Gabinete da Governadora na coordenação das ações internacionais do Estado, em articulação permanente com outros órgãos e entidades estaduais; acompanhar projetos, convênios, contratos e outros assuntos de interesse do Governo junto à União, entidades, organizações, embaixadas estrangeiras e organismos internacionais; apoiar a internacionalização da estrutura produtiva do Estado; e identificar oportunidades, prospectar, articular, coordenar, fomentar e acompanhar a execução de programas e projetos de cooperação internacional junto a governos estrangeiros, organismos multilaterais e internacionais, organizações não governamentais e congêneres, concernentes aos aspectos administrativos, políticos e de representação voltados para a ampliação e o fortalecimento do desenvolvimento social e econômico de Pernambuco.
*Lei nº 18.487, de 9 de janeiro de 2024 (clique para acessar o link do normativo)