ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE
* Última atualização em 14/06/2019
Organizações Sociais de Saúde-OSS são instituições filantrópicas do terceiro setor, sem fins lucrativos, responsáveis pelo gerenciamento de serviços de saúde do SUS (Sistema Único de Saúde) em todo o país, em parceria com as secretarias municipais e estaduais de saúde.
As relações entre o Poder Público e as Organizações Sociais de Saúde são instrumentalizadas e reguladas por meio de contrato de gestão, definido no Art. 5º, da Lei federal nº 9.637/98 como “o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como OS, com vistas à parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas mencionadas no art.1º” .
Atualmente o Contrato de Gestão, no âmbito da saúde é regulado pela Lei Estadual nº 15.210/2013, de 19 de dezembro de 2013, posteriormente alterada pela Lei nº 16.155/17, de 05 de outubro de 2017. A qualificação como OSS no nosso Estado é concedida através da publicação de Decreto Estadual às Entidades que pleiteiam o título, desde que atendam aos requisitos legais e que tenham reconhecida expertise em gestão de saúde.
Um dos instrumentos que fazem o acompanhamento das Organizações Sociais de Saúde-OSS é o relatório trimestral. O relatório trimestral é a consolidação dos dados fornecidos mensalmente pelas contratadas, além de também ser o produto final da avaliação trimestral dos indicadores assistenciais contidos nos contratos de gestão, realizados entre Secretaria Estadual de Saúde e Organização Social de Saúde. O instrumento é preconizado pela Lei 15.210/13 e alterações, e é utilizado como objeto de análise para instâncias de controle interno e externo, a exemplo a Comissão Mista de Avaliação e Tribunal de Contas Estadual. A validação destes relatórios é realizada pela Comissão Técnica de Acompanhamento Interno dos Contratos de Gestão, por meio de emissão de parecer, e análise conclusiva realizada através de parecer da Comissão Mista de Avaliação.A publicização destas informações proporciona a melhoria do controle social e garante idoneidade ao processo de monitoramento e avaliação dos Contratos de Gestão.
Parecer Financeiro Mensal – O objetivo desse parecer é relatar a análise da Prestação de Contas referente as exigências de regularidade contratual, fiscal e tributária, demonstrando as despesas não acatadas e o saldo final mensal superavitário/deficitário, validado pela SES, bem como encaminhar orientações acerca de economicidade e eficiência do gasto público.
Manual de Prestação de Contas– O objetivo deste manual é orientar os Hospitais, as Unidades de Pronto Atendimento – UPA e as Unidades Pernambucanas de Atendimento Especializado – UPAE quanto ao envio da prestação de contas, estabelecendo os critérios para o encaminhamento das informações físicas e o preenchimento das planilhas eletrônicas, de modo a disciplinar e organizar o acompanhamento contábil-financeiro das ações desenvolvidas pela Organização Social de Saúde para atingir os resultados pactuados.
Caso o cidadão deseje solicitar informações que não se encontram disponíveis nesta Página de Acesso à Informação ou nos sites dos órgãos/entidades, poderá fazê-lo preenchendo o Formulário de Pedido de Acesso à Informação (clique aqui).
ATENÇÃO:
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Atualmente encontram-se qualificadas como Organizações Sociais de Saúde - OSS as seguintes Entidades: