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Instituições
AD DIPER - Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A.
ADAGRO - Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco
AGEFEPE - Agência de Fomento do Estado de Pernambuco
APAC - Agência Pernambucana de Águas e Clima
ARPE - Agência de Regulação dos Serviços Delegados do Estado de Pernambuco
ATDEFN - Autarquia Territorial Distrito Estadual de Fernando de Noronha
ATI - Agencia Estadual de Tecnologia da Informação
CAMIL - Casa Militar
CASA CIVIL - Secretaria da Casa Civil
CBMPE - CORPO DE BOMBEIROS
CEHAB - Companhia Estadual de Habitação e Obras
CEPE - Companhia Editora de Pernambuco
COMPESA - Companhia Pernambucana de Saneamento
CONDEPE FIDEM - Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco
COPERGÁS - Companhia Pernambucana de Gás
CPM - Conservatório Pernambucano de Música
CPRH - Agência Estadual de Meio Ambiente
CTM - Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife
DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco
EMPETUR - Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos
EPC - Empresa Pernambuco de Comunicação S/A
EPTI - Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal
FACEPE - Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia
FUNAPE - Fundação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
FUNASE - Fundação de Atendimento Socioeducativo
FUNDARPE - Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco
GABINETE DO GOVERNADOR - Gabinete do Governador
GAPE - Gabinete de Projetos Estratégicos
HEMOPE - Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco
IPA - Instituto Agronômico de Pernambuco
IPEM - Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco
IRH - Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco
ITERPE - Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco
JUCEPE - Junta Comercial do Estado de Pernambuco
LAFEPE - Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes
PC - POLICIA CIVIL
PERPART - Pernambuco Participações e Investimentos
PGE - Procuradoria Geral do Estado
PMPE - POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
PORTO RECIFE - Porto do Recife S.A.
PROCON - Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor
SAD - Secretaria de Administração
SARA - Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária
SCGE - Secretaria de Controladoria Geral do Estado
SDEC - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
SDS - Secretaria de Defesa Social
SDSCJ - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
SECHAB - Secretaria de Habitação
SECID - Secretaria das Cidades
SECMULHER - Secretaria da Mulher
SECTI - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
SECULT - Secretaria de Cultura
SEE - Secretaria de Educação
SEFAZ - Secretaria da Fazenda
SEI - Secretaria de Imprensa
SEMAS - Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade
SEMPETQ - Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação
SEPLAG - Secretaria de Planejamento e Gestão
SERES - Secretaria Executiva de Ressocialização
SES - Secretaria de Saúde
SETRA - Secretaria de Transportes
SETUREL - Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer
SJDH - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
UPE - Universidade de Pernambuco
VICE GOVERNADORIA - Vice Governadoria

COMPETÊNCIAS - COMPESA

Nesta seção, são divulgadas a descrição das principais atribuições do órgão/entidade, base jurídica da sua estrutura organizacional e das suas competências, inclusive regimentos internos, quando existirem.

De acordo com o seu Estatuto Social, aprovado em Assembléia Geral Extraordinária em 07 de outubro de 2013, a COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA - é uma sociedade por ações, de economia mista com capital autorizado sob o controle acionário do Governo do Estado de Pernambuco, que se regerá pelo presente estatuto, pelas cláusulas e condições constantes da escritura pública de sua constituição, pelas normas internas que adotar, pela Lei das Sociedades Anônimas, no que lhe for aplicável, e demais legislação e disposições legais pertinentes.

A Companhia tem sede e foro jurídico na cidade do Recife, capital do Estado de Pernambuco, podendo instalar filiais, escritórios, depósitos e outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional, mediante autorização do Conselho de Administração.

A Companhia tem por objeto executar a política de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Estado de Pernambuco.

Constituem finalidades específicas da Companhia:

I - elaborar e executar planos, programa e projetos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Estado de Pernambuco;
II - promover a implantação, ampliação e complementação de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário na área de sua jurisdição, operando-os industrialmente;
III - manter estudos atualizados com relação aos problemas atinentes ao abastecimento de água e de esgotamento sanitário;
IV - tratar e controlar a qualidade da água potável e dos efluentes de esgotos sanitários;
V - apurar custos operacionais e elaborar estudos visando a fixação ou revisão das tarifas dos serviços de sua competência, adequando-as à conjuntura econômico-social do Estado.

Para consecução do objeto social e de suas finalidades, poderá a Companhia:

I - negociar e celebrar contratos, acordos e convênios de cooperação técnica ou financeira, inclusive empréstimos com órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
II - celebrar negócios jurídicos de qualquer natureza, com pessoas físicas ou jurídicas, objetivando alcançar plena e integral realização das finalidades da Companhia;
III - propor e promover desapropriação dos bens declarados de utilidade e necessidade pública e interesse social, com observância da legislação específica, destinados ao atendimento da política estadual de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e proteção dos recursos hídricos utilizados como fonte de abastecimento;
IV - participar no capital social de outras empresas ou entidades de qualquer natureza, mediante aplicação de recursos próprios ou de incentivos fiscais;

V - praticar ações de responsabilidade social e de compromissos com o meio ambiente nas áreas de sua atuação, incluindo patrocínios culturais, sociais, esportivos, preservações de patrimônios e outras ações correlatas que assegurem a sua sustentabilidade empresarial (incluído pela AGE de 29/12/2009);

VI - Comercializar serviços, produtos, benefícios e direitos que direta ou indiretamente decorrem de seus ativos patrimoniais, empreendimentos e atividades (incluído pela AGE de 07/10/2013).

A legislação referente ao saneamento está disponível no site institucional da COMPESA. Para acessar clique aqui. 

 

 

Atualizado em Outubro de 2017

Seguem abaixo as legislações pertinentes da Companhia:

Documentos